Secretário do Recife monitorado: o que a lei permite à polícia investigar antes de abrir um inquérito, segundo criminalistas

Advogado criminalista Yuri Herculano comenta aplicação de 'tag' em carro de secretário A denúncia de que a Polícia Civil estaria espionando, de forma supos...

Advogado criminalista Yuri Herculano comenta aplicação de 'tag' em carro de secretário A denúncia de que a Polícia Civil estaria espionando, de forma supostamente ilegal, o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, Gustavo Queiroz Monteiro, levantou o debate sobre os limites de apurações antes da instauração de um inquérito formal (veja vídeo acima). Especialistas ouvidos pelo g1 afirmam que policiais podem fazer "investigações preliminares", mas há divergências sobre o alcance desse tipo de procedimento, especialmente no uso de tecnologias de rastreamento, como "tags" de geolocalização. ✅ Receba as notícias do g1 PE no WhatsApp A Verificação de Procedência das Informações (VPI) é um instrumento usado por órgãos de investigação para checar denúncias anônimas antes da abertura formal de um inquérito policial. Foi esse o mecanismo utilizado pela Polícia Civil para, entre outras ações, instalar uma "tag" de rastreio no veículo funcional utilizado pelo secretário. De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), a polícia começou a monitorar o secretário municipal para investigar uma denúncia anônima sobre corrupção envolvendo o carro oficial usado por ele. No entanto, conforme a pasta, não foram encontrados indícios de crime e, por isso, a investigação foi arquivada após dois meses, sem a abertura de um inquérito formal. Segundo o criminalista Yuri Herculano, a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a vedação ao anonimato. Para ele, a denúncia anônima, por si só, não pode justificar a instauração imediata de um inquérito policial, mas pode autorizar verificações iniciais para avaliar se a informação é plausível. “O que é que o STF entende? É possível, com base em denúncia anônima, realizar diligências preliminares para verificar a veracidade ou a verossimilhança, se aquilo realmente tem indício de ser verdade”, afirmou. Essas diligências, explica o advogado, são limitadas a atos de observação externa e não invasivos. Um exemplo são as situações em que policiais recebem uma denúncia de pontos de tráfico e passam a observar o local para verificar movimentações suspeitas. LEIA TAMBÉM: Governo nega irregularidades em monitoramento de secretário 'Não vai passar impune', diz João Campos sobre denúncia Para Herculano, o limite está justamente na invasão da esfera de privacidade do investigado. Segundo ele, ações como busca, abordagem pessoal ou instalação de rastreadores em veículos, como o caso do aplicado no veículo funcional do secretário Gustavo Queiroz Monteiro, configuram medidas invasivas e exigem requisitos formais mais rígidos. “O uso de rastreador num veículo é uma medida invasiva que atinge a privacidade do cidadão e, para que haja essa invasão de privacidade, eu preciso ter elementos mais robustos, um inquérito instaurado, autorização judicial para isso”, explicou. Na visão do criminalista, além da discussão sobre legalidade, dependendo das circunstâncias, o uso indevido de instrumentos de investigação pode configurar ilícitos administrativos ou criminais, incluindo abuso de autoridade e crimes contra a administração pública. Grupo em que policiais compartilhavam informações sobre monitoramento de secretário do Recife Reprodução/WhatsApp Proporcionalidade e avanço tecnológico Segundo a advogada criminalista Amanda Barbalho, é ponto pacífico na jurisprudência brasileira o entendimento de que denúncias anônimas não autorizam, de forma direta, a abertura de inquérito policial. Mas, para ela, as medidas utilizadas na VPI dependem da gravidade da denúncia. "O secretário [de Defesa Social] está correto em dizer que uma denúncia anônima não justifica a instauração de um inquérito policial. Isso já é pacífico na nossa jurisprudência há muitos anos. [...] Num primeiro momento, eu não entendo que seria um problema essa vigilância, como se fosse uma espionagem", explicou. Para a criminalista, a discussão se torna mais sensível quando envolve o uso de tecnologia, já que o processo penal não evoluiu na mesma velocidade dos recursos tecnológicos disponíveis atualmente. Mas, divergindo do advogado Yuri Herculano, ela compara o uso de "tags" a uma extensão de práticas tradicionais de observação, como a campana feita por policiais. "Essa 'tag' seria como um instrumento tecnológico de avanço dessa medida de ficar acompanhando, de fazer a tocaia. Para que eu preciso de um policial, pessoa física, se eu posso colocar uma 'tag'?", questionou. De acordo com a especialista, a legalidade do uso do equipamento depende diretamente do tipo de dado coletado. Caso a "tag" capte conversas, áudios ou qualquer forma de comunicação, a autorização judicial seria indispensável. Por outro lado, se a coleta se limitar a dados de geolocalização, o debate jurídico muda de figura, especialmente se o equipamento estiver instalado em um veículo oficial. "Se a 'tag' estiver limitada à coleta só dos dados de geolocalização, a gente tem outro ponto: a geolocalização de quem? Ela não foi colocada num carro pessoal, foi num carro funcional. Se o inquérito tem como princípio sigilo, a administração pública tem como princípio a publicidade dos seus atos. O funcionário público, no exercício da função, não é uma pessoa, ele é o estado, a administração, e a administração está passiva de controle", comentou. Apesar disso, Amanda Barbalho chama atenção para o caráter incomum do grau de envolvimento da Polícia Civil em uma VPI, o que, segundo ela, pode levantar suspeitas sobre a imparcialidade da condução da apuração. “Eu nunca vi um engajamento tão grande da Polícia Civil num VPI, isso é muito incomum”, disse. Ela avalia que há indicadores que levantam a possibilidade de uso político da investigação, mas ressalta que isso, por si só, não significa automaticamente ilegalidade. “Pode estar havendo um movimento político e um uso político da polícia? Pode. É provável, temos vários indicadores que sim [...]. Enquanto essa parcialidade não contamina a coleta da prova, a gente pode entender que aquilo ali não vai ser inválido como meio de investigação”, disse. Denúncia anônima SDS detalha monitoramento a carro de secretário do Recife Na segunda-feira (26), o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, disse que deu a ordem para iniciar a investigação, depois que chegou à SDS um documento com imagens de Gustavo Monteiro e de seu irmão, bem como uma foto do carro em um estacionamento. Carvalho afirmou que a denúncia foi feita de forma anônima. No documento, Gustavo Monteiro é referido como "'braço direito do prefeito', amigo de faculdade e responsável pela arrecadação e distribuição dos recursos financeiros" e como alguém que "coordena toda a operação de arrecadação [de propina], e coloca seus irmãos para executar". Já o irmão, Eduardo Monteiro, seria ligado ao gabinete do prefeito, "conhecido e temido por todos os fornecedores" e "faz a operação acontecer em todas as secretarias com a cobrança da propina" para "arrecadar o dinheiro e até com manipulação em licitações para beneficiar as empresas que melhor podem arrecadar". Na denúncia, é dito que Eduardo Monteiro receberia pagamentos em dinheiro, em estacionamentos de shoppings, com valores de 4% a 5% de "faturamentos mensais" de fornecedores da prefeitura. O pai dos dois, Henrique Monteiro, também é citado, como alguém conhecido "na Secretaria de Saúde com mesma finalidade" e que "já operou na Secretaria de Cultura do Recife". A denúncia também diz que exceções à suposta cobrança de propina seriam empresas de Romero Jatobá, pai do vereador Romerinho Jatobá (PSB), presidente da Câmara Municipal, que seriam "beneficiadas com manipulação desde a licitação até a contratação dos empregados". Segundo a Polícia Civil, o conteúdo da operação "Nova Missão" foi vazado supostamente por um policial investigado por outro crime. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias